STJ libera cobrança de tarifa interurbana nas ligações intermunicipais no Rio Grande do Sul

A delimitação da chamada ?área local? para fins de configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva leva em conta critérios de natureza predominantemente técnica, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município.

Critérios para elaboração de cálculos no processo são passíveis de recurso

TST confirma inaplicabilidade de multa da Lei Pelé ao Clube do Remo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão regional que negou o pedido de condenação do Clube do Remo, de Belém do Pará, ao pagamento da multa penal prevista no artigo 28 da Lei Pelé (Lei nº 9.615/96) em favor de um jogador de futebol que teve seu contrato de trabalho rescindido antecipadamente pela entidade esportiva.

JT é competente para julgar ação de danos morais de empregada que ficou inadimplente por culpa do empregador

Caso GM: Demissões não são anuladas, mas montadora terá de indenizar

Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei

Mantida decisão que determina matrícula em ensino médio particular a portador de deficiência

A 6ª Câmara Cível do TJRS manteve a decisão de 1º Grau que determinou a matrícula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de uma escola regular particular, a mesma em que o jovem fez todo o ensino fundamental.

É irregular o contrato de prestação de serviços temporários quando caracterizado o contrato de trabalho padrão

Crimes virtuais geram mais dinheiro do que o narcotráfico, diz PF

Conselho Federal defende sustação de novos cursos jurídicos à distância

Garibaldi propõe regulamentação de bingos no Brasil

Regulamentação de bingos no Brasil.

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Projeto aprovado pela CCJ agiliza processo de execução

Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3788, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Policiais acusados de assassinar empresário e geólogo responderão a processo em liberdade

Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais

Loja deve indenizar cliente por cobrança indevida de valor relativo a "cheque presente"

Mantida decisão que isentou Santos de multa superior a R$ 1 milhão

Jogador de futebol não pode jogar futsal

Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento